Política de privacidade

PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

1. O QUE É A «POLÍTICA DE PRIVACIDADE»?

A sua privacidade é muito importante para a MIGACHO.

Estas linhas, a que chamamos Política de Privacidade, destinam-se a explicar quem somos, como recolhemos, protegemos e para que fins utilizamos e partilhamos os seus dados pessoais, durante quanto tempo os conservamos e, finalmente, como pode entrar em contacto connosco e exercer os seus direitos.

Queremos que usufrua do nosso website – «migacho» – e das plataformas social-media de uma forma tão segura quanto tecnicamente possível. Note que a informação que possa ter submetido usando outros sites ou plataformas sociais geridas por terceiros estão expressamente excluídas.

Embora nenhum método de transmissão ou de armazenamento electrónico seja totalmente seguro, a MIGACHO aplica os padrões da indústria para proteger os seus dados pessoais, quer durante a transmissão, quer enquanto os mantiver consigo.

Desde o dia 25 de Maio de 2018, com a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (abreviadamente RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – passa a existir um conjunto único de regras de proteção de dados pessoais para todas as empresas activas na União Europeia, independentemente da sua localização.

A utilização dos nossos website e/ou aplicação móvel está sujeita à aceitação da nossa Política de Privacidade, vigente em cada momento. Por isso, antes de prestar o seu consentimento para a recolha e tratamento de dados pessoais, deve ler atentamente o presente texto a fim de verificar se concorda com o mesmo.

2. O SEU «CONSENTIMENTO» – O QUE SIGNIFICA?

Ao aceitar a presente Política de Privacidade, o Cliente titular dos dados pessoais declara que:

Concorda com as regras descritas na presente Política de Privacidade que lhe foram comunicadas de forma explícita, concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples;
Dá o seu consentimento de forma livre e autoriza expressamente a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais constantes do seu formulário de registo de conta, bem como dos dados relativos à sua relação comercial e contratual e respetiva gestão, tudo nos precisos termos constantes desta Política de Privacidade;
Os dados pessoais por si comunicados são verdadeiros, exactos e mantidos permanentemente atualizados;
Qualquer perda ou dano provocado à MIGACHO ou a qualquer terceiro, pelo tratamento dos dados baseado em informação errada, inexacta ou incompleta fornecida pelo Cliente, será da responsabilidade exclusiva do Cliente;
Estando em causa dados pessoais de terceiros, responsabiliza-se por ter informado e ter obtido o consentimento dos mesmos para as finalidades aqui descritas;
Está consciente e plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados pessoais inclui todas as operações efectuadas sobre os dados por si transmitidos, por meios automatizados ou não, com as finalidades indicadas abaixo no ponto 6.;
Aceita e consente que os seus dados sejam transmitidos a entidades a quem a MIGACHO possa recorrer, na condição de subcontractantes, com a finalidade de proceder a pesquisa e análise sobre os serviços que presta, bem como para gerir promoções ou estudos de consumo ou de mercado;
Foi informado/a de que os seus dados não serão vendidos, trocados, transferidos ou dados a qualquer outra empresa fora da MIGACHO, nem que serão tratados para outras finalidades;
Toma conhecimento de que os seus dados serão guardados enquanto pretender ser cliente MIGACHO e pretender beneficiar das suas vantagens;
Aceita e consente o livre uso e reprodução, pela MIGACHO, de conteúdos seus publicamente disponíveis e/ou publicados em plataformas social-media em que se tenha referido, explicita e especificamente, ou aposto “tag-hashtag” à MIGACHO, as nossas marcas, produtos ou serviços;
Toma conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, se pode opor, limitar, corrigir ou solicitar o apagamento relativamente ao tratamento dos seus dados quanto a uma ou algumas das finalidades anteriormente descritas, mediante o envio de um pedido para o correio eletrónico indicado abaixo no ponto 15., bem como tem o direito a apresentar uma queixa junto das autoridades competentes;
Declara ter 18 (dezoito) ou mais anos de idade.

3. MIGACHO – QUEM SOMOS?

Quando falamos da MIGACHO referimo-nos a:

a) Sociedade Graça e Pavão Lda., com sede na Av Eng Duarte Pacheco, Shopping Center Amoreiras, Lj. 1115, 1070-103 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501 577 288, com o capital social de €46.886,99, que é a proprietária da marca “MIGACHO”.

4. O QUE SÃO «DADOS PESSOAIS»?

«Dados pessoais» são:

Informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável; e,
O conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa; e,
Dados que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para reidentificar uma pessoa.

São exemplos de «dados pessoais» o nome e apelido, o endereço da residência, o endereço de correio eletrónico como nome.apelido@empresa.com, o número de um cartão de identificação, dados de localização (por exemplo, a função de dados de localização num telemóvel), um endereço IP (protocolo de internet), testemunhos de conexão (cookies).

Já não são considerados «dados pessoais» os dados que tenham sido irreversivelmente tornados anónimos de modo a que a pessoa não seja ou deixe de ser identificável; por exemplo o número de registo de empresa, um endereço de correio eletrónico como info@empresa.com, dados anonimizados.

5. QUEM TRATA OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A sociedade Graça e Pavão, Lda., é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais do cliente e compromete-se a respeitar a confidencialidade da informação dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente e a garantir o exercício dos direitos dos seus titulares.

Estes dados pessoais:

Serão transmitidos à empresa operacional da MIGACHO;
Poderão ser transmitidos a terceiros – empresas subcontratadas pela MIGACHO, a instituições financeiras, a entidades de deteção e prevenção de fraude, a prestadores de serviços tecnológicos, a prestadores e colaboradores de serviços de logística, transporte e entrega, a prestadores de serviços relacionados com apoio ao cliente e a parceiros e prestadores de serviços relacionados com marketing e publicidade – nomeadamente para o alojamento de página web, correio eletrónico, resposta a questões de utilizadores sobre os serviços, para envio de sms e mailings/newsletters, envio de informações sobre novos serviços e produtos, ofertas especiais.

Apenas são fornecidos a estas empresas os dados pessoais necessários para o serviço em causa. Os seus dados serão tratados dentro do espaço da União Europeia.

6. USAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS PARA QUÊ?

Os seus dados pessoais poderão ser usados pela MIGACHO – na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário – para as seguintes finalidades:

Divulgação via e-mail, SMS ou telefone dos saldos, promoções, informações e outros eventos da marca “MIGACHO”;
Divulgação via e-mail, SMS ou telefone da informação comercial de promoções e campanhas e de eventos relativos às marcas representadas pela MIGACHO;
Gestão de Clientes, incluindo o processamento das respectivas transacções;
Desenvolvimento de acções de marketing direccionado, bem como análise de perfis de consumo e desenvolvimento de acções para fidelização de Clientes;
Para fins de pesquisa e análise, para que possamos monitorizar e melhorar os serviços que prestamos;
Para que possa comentar os nossos produtos e serviços;
Para que possamos publicar imagens de eventos e acções especiais MIGACHO;

Os seus dados não serão vendidos, trocados, transferidos ou dados a qualquer outra empresa fora da MIGACHO, por qualquer motivo, sem o seu consentimento. Na verdade, os seus dados pessoais são transmitidos apenas:

Para os nossos parceiros – que estão também abrangidos pelo dever de confidencialidade – que ajudam a gerir o site «migacho» e aplicações para dispositivos móveis;
Sempre que a MIGACHO tenha de cumprir uma obrigação legal ou judicial;
Quando for necessário para impor a política do site ou para proteger os direitos, propriedade ou segurança.

Note que as informações de visitante não pessoalmente identificável poderão ser fornecidas a terceiros para fins de marketing, publicidade ou outros usos.

7. O QUE SIGNIFICA «TRATAMENTO» DOS DADOS PESSOAIS?

O tratamento dos dados pessoais abrange um amplo conjunto de operações efectuadas, por meios manuais ou automatizados, tais como:

a recolha;
o registo;
a organização;
a estruturação;
a conservação;
a adaptação ou alteração;
a recuperação;
a consulta;
a utilização;
a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização;
a comparação ou interconexão;
a limitação;
o apagamento ou a destruição de dados pessoais.

São exemplos de «tratamento» a gestão de pessoal e de folhas de pagamentos, o acesso/consulta da base de dados de contactos que contenha dados pessoais, o envio de mensagens de correio eletrónico promocionais, a destruição de documentos que contenham dados pessoais, a publicação/colocação de uma fotografia de um cliente num sítio web, o armazenamento de endereços IP ou endereços MAC, a gravação de vídeo (CCTV).

8. COMO FUNCIONA O SITE?

O nosso site «migacho»:

Não recolhe de forma automática informações pessoais sobre si, ou seja, pode navegar tranquilamente nele de forma anónima;
Só saberemos o seu nome, o seu endereço de e-mail ou qualquer outra informação pessoal se criar uma conta e fizer log-in a partir de um link mencionado num e-mail enviado por nós;
Apenas recolhemos os seus dados quando e se efetuar o registo no nosso site ou quando preencher um formulário online ou nas lojas fornecido por nós, com a assistência de nossa equipa.;
Ao registar-se no nosso site, poderá ser-lhe pedido que introduza o seu nome, endereço postal, contacto telefónico fixo e móvel, data de nascimento e endereço de correio eletrónico;
Ao fornecer à MIGACHO estas informações pessoais, está a dar-nos o seu consentimento para que utilizemos as mesmas para as finalidades referidas nesta Política de Privacidade.

9. COMO ESTÃO PROTEGIDOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

A MIGACHO adopta os padrões da indústria para proteger os dados pessoais durante a transmissão.

Uma vez recebidos, a MIGACHO implementa várias medidas para manter a segurança dos dados pessoais que nos transmitiu.

Mas, nenhum método de transmissão ou armazenamento electrónico é totalmente seguro. Por este motivo, na máxima extensão permitida pela lei, a MIGACHO não pode ser considerada responsável designadamente por quaisquer reclamações, perdas, danos, sem qualquer limitação, directas ou indirectas, especiais, punitivas, incidentais, incluindo as relacionadas com fraude informática, riscos ou qualquer outra infracção ou circunstância em que os dados pessoais são acedidos, usados e/ou divulgados sem autorização expressa.

Para sua privacidade, aconselhamos que não inclua dados pessoais sensíveis e/ou confidenciais nos e-mails que nos envia. Por este motivo, nunca deve enviar, via e-mail, números de cartão de crédito ou qualquer informação pessoal sensível.

A MIGACHO não recolhe conscientemente quaisquer dados pessoais de menores. É muito importante que, como pai/mãe ou responsável legal, não permita que os seus filhos enviem informações pessoais sem a sua permissão.

A MIGACHO não pode ser responsabilizada por dados pessoais que o Cliente decida enviar em fóruns.

10. COOKIES

10.1. O QUE SÃO?

No nosso website «migacho» utilizamos cookies.

“Cookies” são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais. A colocação de cookies ajudará o website a reconhecer o seu dispositivo na próxima vez que o utilizador o visita.

Usamos o termo cookies nesta política para referir todos os ficheiros que recolhem informações desta forma.

Os cookies utilizados não recolhem informação que identifica o utilizador. Os cookies recolhem informações genéricas, designadamente a forma como os utilizadores chegam e utilizam os websites ou a zona do país/países através do qual acedem ao website, etc.

Os cookies retêm apenas informação relacionada com as suas preferências. A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a receção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema.

A recusa de uso de cookies no website, pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas das suas áreas ou de receber informação personalizada.

10.2. PARA QUE SERVEM?

Os cookies servem para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos seus websites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

10.3. COOKIES QUE UTILIZAMOS

Cookies estritamente necessários

Permitem a navegação no website e a utilização das suas aplicações, bem como aceder a áreas seguras do website. Sem estes cookies, os serviços, que tenha requerido não podem ser prestados. Alguns cookies são essenciais para aceder a áreas específicas do nosso website.

Cookies Analíticos

Estes cookies são utilizados para analisar a forma como os utilizadores usam o website e monitorar a performance deste. Isto permite-nos fornecer uma experiência de alta qualidade ao personalizar a nossa oferta e rapidamente identificar e corrigir quaisquer problemas que surjam. Por exemplo, usamos cookies de desempenho para saber quais as páginas mais populares, qual o método de ligação entre páginas que é mais eficaz, ou para determinar a razão de algumas páginas estarem a receber mensagens de erro. Estes cookies são utilizados apenas para efeitos de criação e análise estatística, sem nunca recolher informação de carácter pessoal.

Cookies de Funcionalidade

Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do website, de forma que não seja necessário voltar a configurar o website cada vez que o visita.

10.4 COOKIES DE TERCEIRO

Medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do utilizador.

10.5. COMO POSSO CONTROLAR OS COOKIES?

A maioria dos navegadores permite que se recuse a aceitar cookies – por exemplo:

no Internet Explorer (versão 10), pode bloquear cookies usando as configurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis, clicando em “Ferramentas”, “Opções da Internet”, “Privacidade” e “Avançado”;
no Firefox (versão 24), pode bloquear todos os cookies clicando em “Ferramentas”, “Opções”, “Privacidade”, selecionando “Usar configurações personalizadas para o histórico” no menu suspenso e desmarcando “Aceitar cookies de sites”; e
no Chrome (versão 29), pode bloquear todos os cookies acedendo ao menu “Personalizar e controlar” e clicar em “Configurações”, “Mostrar configurações avançadas” e “Configurações de conteúdo” e selecionar “Bloquear sites de qualquer configuração” sob o cabeçalho “Cookies”.

Bloquear todos os cookies terá um impacto negativo sobre a utilização de muitos sites. Se impossibilitar a utilização de cookies, não poderá usar todas as funcionalidades do nosso site.

Pode excluir cookies já armazenados em seu computador, por exemplo:

no Internet Explorer (versão 10), deve excluir manualmente os arquivos de cookie (pode encontrar instruções para fazer isso em http://support.microsoft.com/kb/278835);
no Firefox (versão 24), pode excluir os cookies clicando em “Ferramentas”, “Opções” e “Privacidade”, em seguida, selecionando “Usar configurações personalizadas para o histórico”, clicando em “Mostrar cookies” e clicando em “Remover todos os cookies” ; e
no Chrome (versão 29), pode excluir todos os cookies acedendo ao menu “Personalizar e controlar” e clicar em “Configurações”, “Mostrar configurações avançadas” e “Limpar dados de navegação” e selecionar “Excluir cookies e dados de site” antes de clicar em “Limpar dados de navegação ”.
A exclusão de cookies terá um impacto negativo na utilização de vários sites.

11. LIGAÇÕES DO SITE «migacho» COM OUTRAS ENTIDADES

O site «migacho» é propriedade da MIGACHO.

12. QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Sem prejuízo dos seus direitos, atrás descritos no capítulo «13.», os dados pessoais que nos fornece serão conservados até um máximo de 10 (dez) anos após a última compra realizada na MIGACHO

13. ALTERAÇÕES

MIGACHO poderá actualizar, a qualquer momento, esta Política de Privacidade.

Sempre que tal suceder, informaremos os nossos clientes através do nosso website e/ou através de uma comunicação para os meios de contacto indicados.

O uso continuado do website MIGACHO, das nossas aplicações, serviços e recursos após tal comunicação será sempre considerado como concordância do Cliente com tais alterações.

14. QUE DIREITOS TEM O CLIENTE TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

Os seus dados pessoais pertencem apenas a si. Por isso, tem direito a:

Aceder aos dados;
Obter informação sobre o tratamento concreto que é dado aos seus dados pessoais;
Pedir a correção dos seus dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos;
Pedir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais;
Pedir o apagamento dos seus dados pessoais que já não sejam necessários ou caso o seu tratamento seja ilícito;
Opor-se ao tratamento dos mesmos para efeitos de comercialização ou por motivos que digam respeito à sua situação específica;
Receber os seus dados pessoais em formato de leitura automática e enviá-los para outro responsável pelo tratamento («portabilidade dos dados»);
Retirar o seu consentimento a qualquer momento para o tratamento de dados e que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Solicitar que as decisões tomadas com base em tratamento automatizado que lhe digam respeito ou que o afectem significativamente e que se baseiem nos seus dados pessoais sejam tomadas por pessoas singulares e não apenas por computadores, podendo manifestar o meu ponto de vista e contestar a decisão;
Pedir à MIGACHO que aplique medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental;
Ser informado, sem demora injustificada, quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades;
Apresentar uma queixa junto da autoridade de proteção de dados competente, ou seja, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujos contactos são: www.cnpd.pt. – Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa – Tel: +351 213928400 – Fax: +351 213976832 – e-mail: geral@cnpd.pt.

15. COMO CONTACTAR A MIGACHO?

Para qualquer assunto relacionado com os seus dados pessoais, agradecemos que nos contacte através de:

Telefone: + 351 21 383 33 34
Email: info@migacho.pt
Morada: Av Eng Duarte Pacheco, Shopping Center Amoreiras, Lj. 1115, 1070-103 Lisboa

Pode igualmente reclamar por escrito junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, através dos seguintes contactos:

Rua de São Bento n.º 148 – 3º, 1200-821 Lisboa
Telefone: +351 213928400 – Fax: +351 213976832
Email: geral@cnpd.pt
www.cnpd.pt

Tratamento dados pessoais

TERMOS E CONDIÇÕES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A utilização desta Aplicação móvel está sujeita à Política de Privacidade vigente em cada momento, devendo o utilizador/cliente ler atentamente o presente texto, antes de prestar o seu consentimento para a recolha e tratamento de dados pessoais, a fim de verificar se concorda com o mesmo.

Os presentes termos do Tratamento de Dados Pessoais regulam, a recolha e tratamento dos dados dos Clientes da “MIGACHO”, fornecidos pelos mesmos através do “Formulário de Contacto do Cliente”, assim como, regulam, nos termos da Lei de Proteção de Dados em Vigor, o exercício dos direitos dos Clientes relativamente aos dados que venham a fornecer.

I – A Sociedade Graça e Pavão, Lda., sociedade por quotas, com sede na Av Eng Duarte Pacheco Shopping Center Amoreiras, Lj. 1115, 1070-103 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501577288, com o capital social de €46.886,99 (quarenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis euros e noventa e nove cêntimos), é proprietária da marca “MIGACHO”.

II – Os dados pessoais fornecidos através do “Formulário de Contacto do Cliente”, serão objecto de tratamento por Graça e Pavão, Lda., sociedade por quotas, com sede na Av Eng. Duarte Pacheco, Shopping Center Amoreiras, Lj. 1115, 1070-103 Lisboa, registada na Conservatória do registo Comercial sob o número de pessoa coletiva 501 577 288, sendo esta sociedade, a responsável pela recolha e tratamento dos dados. (Adiante também designadas por ( “Sociedade Responsável”).

TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

IV – O Cliente/ titular dos dados foi informado e autoriza expressamente que a sociedade , Graça e Pavão, Lda., proceda à recolha e tratamento dos seus dados pessoais, única e exclusivamente para os fins indicados no ponto V. seguinte.

V – Os dados pessoais fornecidos no âmbito da aplicação móvel e do “Formulário de Contacto do Cliente” serão recolhidos e tratados na medida do adequado, pertinente, e limitado ao que for necessário para as seguintes finalidades:

a) Divulgação via e-mail, SMS ou telefone, dos saldos, promoções e outros eventos da marca “Migacho”;
b) Divulgação via e-mail, SMS ou telefone, da informação comercial de promoções e campanhas e de eventos relativos às marcas que a sociedade Graça e Pavão, Lda. representa;
c) Informação sobre produtos comercializados pela sociedade, da marca MIGACHO e de outras marcas que esta sociedade represente;
d) Gestão de clientes; e
e) Desenvolvimento de ações de marketing direcionado, bem como análise de perfis de consumo e desenvolvimento de ações para fidelização de clientes.

VI – No caso de o Cliente vir a proporcionar dados pessoais de terceiros, responsabiliza-se por ter informado e ter obtido o consentimento dos mesmos para as finalidades aqui descritas.

VII – O Cliente declara ter sido concretamente informado do seguinte:

DO CONCEITO:

Que reveste o conceito de Dados Pessoais qualquer informação relativa a pessoa singular, identificada ou identificável, directa ou indirectamente, em especial por referencia a um identificador, como por exemplo, um nome, uma morada, um e-mail, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

DA ACTUALIDADE E EXACTIDÃO

Que os seus Dados Pessoais deverão ser comunicados de forma exacta e mantidos permanentemente actualizados, pelo que o Cliente se obriga a manter a Sociedade Responsável (Graça e Pavão, Lda), informada de quaisquer alterações nos referidos dados, de molde a permitir que os mesmos sejam apagados ou retificados sem demora e em cumprimento integral de toda a legislação de proteção de dados.

Que qualquer perda ou dano provocado à Sociedade Responsável pelo tratamento dos dados ou a qualquer terceiro, ocasionado pela transmissão de informação errada, inexacta ou incompleta fornecida no “Formulário de Contacto do Cliente”, será da responsabilidade exclusiva do Cliente.

DA LIMITAÇÃO DAS FINALIDADES E DA CONSERVAÇÃO

Que os seus Dados Pessoais não poderão ser tratados de forma incompatível com as finalidades previstas no Ponto V, sem prejuízo do seu ulterior tratamento para outros fins legais.

Que os seus Dados Pessoais serão conservados durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados ou até que manifeste desejo em contrário.

DOS DIREITOS

a) Que tem o direito de solicitar aos responsáveis pelo tratamento o acesso aos seus dados pessoais, bem como à sua rectificação ou apagamento (“direito a ser esquecido“).
b) Que tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e, bem assim a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (“Portabilidade”).
c) Que tem o direito a que a Sociedade Responsável,e/ou qualquer entidade a quem a mesma tenha, transmitido os seus dados pessoais mediante o seu consentimento prévio, aplique medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adoptando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
d) Que tem o direito à oposição ao tratamento dos seus dados.
e) Que tem o direito à rectificação, à limitação do tratamento ou ao apagamento dos seus dados pessoais.
f) Que tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento para o tratamento de dados e que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.
g) Que tem o direito a ser informado sem demora injustificada, quando ocorra uma violação de dados pessoais susceptível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades.
h) Que tem direito de apresentar reclamações às autoridades de controlo.
i) Que tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afecte significativamente de forma similar.

A SOCIEDADE RESPONSÁVEL

VIII – Graça e Pavão, Lda., compromete-se a respeitar a confidencialidade da informação dos dados de carácter pessoal fornecidos no “Formulário de Contacto do Cliente” e a garantir o exercício dos direitos dos seus titulares.

IX – Os contactos do responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais, ou do encarregado de proteção de dados, se for caso disso, estarão disponível, a partir de 25 de Maio de 2018 em www.migacho.pt.

CONTACTO DA SOCIEDADE RESPONSÁVEL

MIGACHO – www.migacho.pt

Morada: Av Eng Duarte Pacheco, Shopping Center Amoreiras, Lj. 1115, 1070-103 LISBOA
Telef: + 351 21 383 33 34
Tlm: +351 91 885 30 52
E-mail: info@migacho.pt

O Cliente/Titular dos dados, declara que concorda com os presentes termos e condições e que as informações nestes exaradas foram dadas de forma explícita, concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples.

O Cliente/ titular dos dados declara ainda que dá o seu consentimento de forma livre e que autoriza expressamente a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais nos precisos termos aqui exarados.